Diário da República

Portaria n.º 13/2021

Diário da República n.º 7/2021, de 12 de janeiro de 2021

2021-01-12 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 7/2021, de 12 de janeiro de 2021 · Diário da República

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013 , de 26 de fevereiro