Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE , da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro