Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/78

Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978

1978-03-14 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 61/1978, de 14 de março de 1978 · Diário da República

Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar