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Processo C-39/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. Keva e o. contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial ‑ Artigo 63.
Processo C-39/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. Keva e o. contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial ‑ Artigo 63.
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