Diário da República
Portaria n.º 639/90
Diário da República n.º 182/1990, Série I de 1990-08-08
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 549/89, de 17 de Julho, que estabelece que as pensões fixadas com base nos vencimentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1989 sejam determinadas com a dedução do IRS que seria devida em função da remuneração relevante para o respectivo cálculo
Fonte: Diário da República · Abrir original