Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2013

Diário da República n.º 11/2013, de 16 de janeiro de 2013

2013-01-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 11/2013, de 16 de janeiro de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013