Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2017

Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07

2017-09-07 · Finanças · Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07 · Diário da República

Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário