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Processo C-447/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. Juan Antonio e María Consuelo contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n...

2025-09-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023CO0447

Processo C-447/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. Juan Antonio e María Consuelo contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Santa Coloma de Farners. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.°, n.