Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2000

Diário da República n.º 190/2000, Série I-A de 2000-08-18

2000-08-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 190/2000, Série I-A de 2000-08-18 · Diário da República

Estabelece as condições de utilização e os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/75/CE , da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/45/CE , da Comissão, de 26 de Julho