Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/97

Diário da República n.º 115/1997, Série I-A de 1997-05-19

1997-05-19 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 115/1997, Série I-A de 1997-05-19 · Diário da República

Sanciona o incumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, e suspende a entrada em vigor do n.º 4 do artigo 14.º do mesmo diploma