Diário da República

Portaria n.º 213/2026/1

Diário da República n.º 89/2026, de 8 de maio de 2026

2026-05-08 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 89/2026, de 8 de maio de 2026 · Diário da República

Classificação da obra do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.