Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/89

Diário da República n.º 73/1989, Série I de 1989-03-29

1989-03-29 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 73/1989, Série I de 1989-03-29 · Diário da República

Regula a incidência, sobre os valores dos subsídios de refeição, da taxa social única