Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/84

Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05

1984-03-05 · Ministérios do Equipamento Social e do Mar · Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 · Diário da República

Transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei n.º 43/83 , de 25 de Janeiro, e prorroga até 31 de Agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12.º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias)