Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/98

Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19

1998-03-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa