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Processo C-519/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. ASA contra DGRFP Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0519

Processo C-519/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. ASA contra DGRFP Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj.