Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 207/2007

2007-10-26 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 207/2007 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro