Diário da República

Decreto n.º 9/2026

Diário da República n.º 41/2026, de 27 de fevereiro de 2026

2026-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 41/2026, de 27 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município de Cabeceiras de Bastos.