Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

2002-03-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 14/2002 , de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002