Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-564/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020. Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV contra Comissão Europeia...

2020-06-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62015TJ0564

Processo T-564/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020. Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV contra Comissão Europeia. Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014‑2020 — Convite à apresentação de propostas — Decisão que estabelece a lista das propostas selecionadas — Recusa da proposta — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação. Processo T-564/15 RENV.

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