Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 447/2009

Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28

2009-04-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28 Diário da República

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, e procede à sua republicação

Fonte: Diário da República · Abrir original