Diário da República

Aviso n.º 114/2000

Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07

2000-06-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07 · Diário da República

Torna público terem sido cumpridos os pressupostos exigidos na República Portuguesa e no Reino da Dinamarca para a entrada em vigor do Acordo de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos, no quadro dos n.os 3 dos artigos 36.º e 63.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do n.º 2 do artigo 105.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, assinado em Copenhaga, em 17 de Abril de 1998