Diário da República

Lei n.º 92/89

Diário da República n.º 210/1989, Série I de 1989-09-12

1989-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 210/1989, Série I de 1989-09-12 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado