Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/95

Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08

1995-02-08 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias)