Diário da República

Aviso n.º 193/2011

Diário da República n.º 172/2011, de 7 de setembro de 2011

2011-09-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 172/2011, de 7 de setembro de 2011 · Diário da República

Torna público que a República Checa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002