Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2004

Diário da República n.º 158/2004, Série I-A de 2004-07-07

2004-07-07 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 158/2004, Série I-A de 2004-07-07 · Diário da República

Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados