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Processo C-835/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de julho de 2020...

2020-07-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0835

Processo C-835/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de julho de 2020. SC Terracult SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara –Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Arad – Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Juridice 5 e ANAF Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara Serviciul de Soluţionare a Contestaţiilor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara.