Diário da República

Decreto-Lei n.º 359/77

Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977

1977-09-01 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 · Diário da República

Fixa as taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)