Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/98

Diário da República n.º 37/1998, Série I-A de 1998-02-13

1998-02-13 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 37/1998, Série I-A de 1998-02-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/15/CE, da Comissão, de 25 de Março, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva n.º 93/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à definição e utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo