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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Dever de fundamentar a justeza da medida. Processo C‑348/12 P.
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