Diário da República

Portaria n.º 177/2013

Diário da República n.º 91/2013, de 13 de maio de 2013

2013-05-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 91/2013, de 13 de maio de 2013 · Diário da República

Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário