Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2026

Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026

2026-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026 · Diário da República

Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.