Diário da República
Decreto-Lei n.º 240/94
Diário da República n.º 220/1994, Série I-A de 1994-09-22
Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Fonte: Diário da República · Abrir original