Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005
Diário da República n.º 32/2005, Série I-A de 2005-02-15
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original