Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2001

Diário da República n.º 77/2001, Série I-A de 2001-03-31

2001-03-31 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 77/2001, Série I-A de 2001-03-31 · Diário da República

Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 128/2000 , de 6 de Julho