Diário da República

Aviso n.º 174/91

Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15

1991-11-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15 · Diário da República

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da África do Sul procedeu, em 8 de Agosto de 1991, à aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas ao consumo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros