Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 447/80

Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31

1980-07-31 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31 Diário da República

Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo

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