Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2004

Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22

2004-03-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176/95 , de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro