Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/95

Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26

1995-08-26 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/65/CEE, do Conselho, de 13 de Julho, que define as condições de polícia sanitária que regem as importações de animais, sémens, óvulos e embriões