Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 137-A/2010

Suplemento do Diário da República n.º 246/2010

2010-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2010 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Umaro Sanha