Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 137/2006

Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006

2006-12-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006 · Diário da República

Ratifica o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003