Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2015
Diário da República n.º 248/2015, de 21 de dezembro de 2015
Delega no Ministro do Ambiente a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência do procedimento pré-contratual de concurso público, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009 , de 22 de setembro, para a aquisição de serviços de execução cadastral, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral
Fonte: Diário da República · Abrir original