Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2016/M
Diário da República n.º 121/2016, de 27 de junho de 2016
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original