Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A

Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007

2007-05-11 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores