Diário da República

Decreto-Lei n.º 475/76

Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976

1976-06-16 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código Penal