Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1178-B/2000

Diário da República n.º 288/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-15

2000-12-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 288/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-15 Diário da República

Aprova os procedimentos relativos ao sistema de gestão e controlo das receitas e despesas das custas dos processos judiciais

Fonte: Diário da República · Abrir original