Diário da República
Portaria n.º 26/2017
Diário da República n.º 10/2017, de 13 de janeiro de 2017
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014 , do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
Fonte: Diário da República · Abrir original