Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2019

Diário da República n.º 115/2019, de 18 de junho de 2019

2019-06-18 Assembleia da República Diário da República n.º 115/2019, de 18 de junho de 2019 Diário da República

Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal

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