Diário da República

Portaria n.º 165/2021

Diário da República n.º 147/2021, de 30 de julho de 2021

2021-07-30 · Economia e Transição Digital, Finanças e Administração Interna · Diário da República n.º 147/2021, de 30 de julho de 2021 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009 , de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios