Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2024

Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024

2024-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024 · Diário da República

Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.