Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2007/A

Diário da República n.º 4/2007, Série I de 2007-01-05

2007-01-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 4/2007, Série I de 2007-01-05 · Diário da República

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, em execução do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, proceda à actualização dos montantes do complemento regional de pensão para 2007, concretizado num aumento maior do que o já garantido